PUIL 6324 - DECISAO

PUIL 6324 - DECISAO

O pedido de uniformização não conheceu porque a requerente não demonstrou, mediante cotejo analítico e similitude fática, divergência entre decisões de Turmas Recursais de Estados diferentes sobre a mesma questão de direito material; parte das diferenças apontadas decorre de matéria fática ou documental e implicaria reexame de prova, vedado no incidente de uniformização (Súmula 42 TNU/Súmula 7 STJ); ademais, o acórdão recorrido interpretou o art. 282, § 6º, II, do CTB como referente à expedição da notificação da penalidade após a conclusão do processo administrativo e afastou decadência no caso concreto por inexistir prova de inércia administrativa que configurasse a hipótese invocada.

Parties
Requerente: Ana Carla Barreira de Oliveira Munhoz; Órgão Julgador/recorrido: Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009 / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Decaência, Prescrição, Notificação Da Penalidade, Incidente De Uniformização, Competência Do STJ
Direito De Trânsito Direito Administrativo Processo (uniformização) Decaência Prescrição Notificação Da Penalidade Incidente De Uniformização Competência Do STJ

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Parties

Ana Carla Barreira de Oliveira Munhoz

Requerente

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009 / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro quanto ao termo inicial e final do prazo decadencial para expedição da notificação da penalidade de suspensão/cassação
  2. 2 Natureza do prazo: decadencial ou prescricional (5 anos)
  3. 3 Cabimento do pedido de uniformização por divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não conheceu porque a requerente não demonstrou, mediante cotejo analítico e similitude fática, divergência entre decisões de Turmas Recursais de Estados diferentes sobre a mesma questão de direito material; parte das diferenças apontadas decorre de matéria fática ou documental e implicaria reexame de prova, vedado no incidente de uniformização (Súmula 42 TNU/Súmula 7 STJ); ademais, o acórdão recorrido interpretou o art. 282, § 6º, II, do CTB como referente à expedição da notificação da penalidade após a conclusão do processo administrativo e afastou decadência no caso concreto por inexistir prova de inércia administrativa que configurasse a hipótese invocada.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  • Publique-se