AREsp 1869240 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e sem demonstração objetiva dos pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF), e a tese relativa ao art. 103‑A da Lei 8.213/91 não foi prequestionada pela Corte de origem; por fim, majoraram‑se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Decaência Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Decaência Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 103-A da Lei 8.213/91 e necessidade de ato administrativo para sua contagem
  3. 3 falta de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e sem demonstração objetiva dos pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF), e a tese relativa ao art. 103‑A da Lei 8.213/91 não foi prequestionada pela Corte de origem; por fim, majoraram‑se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.