AREsp 1664550 - DECISAO

AREsp 1664550 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, acertadamente concluiu pela decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 quanto à revisão da incorporação de horas extras; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC; e as teses relativas à ilegitimidade passiva e ao litisconsórcio não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Autor: Denise Dias de Souza e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decaência Administrativa, Horas Extras Incorporadas, Legitimidade Passiva, Revisão Administrativa, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Decaência Administrativa Horas Extras Incorporadas Legitimidade Passiva Revisão Administrativa Prequestionamento

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

Denise Dias de Souza e outro

Autor

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre revisão da incorporação de horas extras
  2. 2 ilegitimidade passiva da UFRGS e necessidade de litisconsórcio com a União
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, acertadamente concluiu pela decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 quanto à revisão da incorporação de horas extras; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC; e as teses relativas à ilegitimidade passiva e ao litisconsórcio não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.