AREsp 1920956 - DECISAO

AREsp 1920956 - DECISAO

O STJ considerou que não houve omissão do Tribunal a quo na apreciação dos embargos de declaração; aplicou precedente da 2ª Seção que reconhece a decadência do direito de revisão administrativa nos termos do art.54 da Lei 9.784/99 em razão do princípio da segurança jurídica; e, por ausência de precisa indicação de dispositivos legais violados, barrou várias alegações pelo óbice da Súmula 284/STF, de modo que conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Autor: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decaência Administrativa, Prescrição, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Revisão Administrativa, Segurança Jurídica, Horas Extras Incorporadas, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decaência Administrativa Prescrição Legitimidade Passiva Litisconsórcio Necessário Revisão Administrativa Segurança Jurídica +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante/recorrente

servidor público

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da UFRGS
  3. 3 formação de litisconsórcio passivo necessário com a União

Ratio Decidendi

O STJ considerou que não houve omissão do Tribunal a quo na apreciação dos embargos de declaração; aplicou precedente da 2ª Seção que reconhece a decadência do direito de revisão administrativa nos termos do art.54 da Lei 9.784/99 em razão do princípio da segurança jurídica; e, por ausência de precisa indicação de dispositivos legais violados, barrou várias alegações pelo óbice da Súmula 284/STF, de modo que conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).
  • Publique-se.