AREsp 1945337 - DECISAO

AREsp 1945337 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência administrativa para a revisão da rubrica, em conformidade com o art. 54 da Lei 9.784/1999 e com a jurisprudência do STJ; ademais, a recorrente não indicou violação de lei federal quanto à alegação sobre coisa julgada, configurando deficiência de fundamentação e impedindo a provimento do recurso.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Paraná; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decaência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Coisa Julgada, Incorporação De Vantagem, Servidor Público Federal, Revisão De Aposentadoria
Direito Administrativo Processual Civil Decaência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Coisa Julgada Incorporação De Vantagem Servidor Público Federal Revisão De Aposentadoria

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Parties

Universidade Federal do Paraná

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 existência de coisa julgada sobre a fórmula de cálculo da incorporação de quintos/décimos de funções comissionadas
  3. 3 aplicabilidade do princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência administrativa para a revisão da rubrica, em conformidade com o art. 54 da Lei 9.784/1999 e com a jurisprudência do STJ; ademais, a recorrente não indicou violação de lei federal quanto à alegação sobre coisa julgada, configurando deficiência de fundamentação e impedindo a provimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.