REsp 1729856 - ACORDAO

REsp 1729856 - ACORDAO

Aplicando-se o entendimento do STF no RE 636.553/RS (Tema 445), o prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de aposentadoria pelos Tribunais de Contas conta da chegada do processo à Corte de Contas; na espécie, a aposentadoria de 09.03.1998 teve registro apreciado apenas em abril de 2014, muito além dos 5 anos, razão pela qual a decisão recorrido, que reconheceu decadência administrativa e negou provimento ao recurso, foi mantida; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decaência Administrativa, Controle De Legalidade Pelos Tribunais De Contas, Ato Administrativo Complexo, Termo Inicial Da Decadência (art. 54 Da Lei N. 9.784/1999), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Decaência Administrativa Controle De Legalidade Pelos Tribunais De Contas Ato Administrativo Complexo Termo Inicial Da Decadência (art. 54 Da Lei N. 9.784/1999) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 (se da própria aposentação ou da homologação perante o Tribunal de Contas)?
  2. 2 Aplicabilidade da tese do STF (RE 636.553/RS, Tema 445) que fixa prazo de 5 anos para julgamento da legalidade pelo Tribunal de Contas, contado da chegada do processo à Corte de Contas
  3. 3 Se a inexistência de impugnação de todos os fundamentos impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do STF no RE 636.553/RS (Tema 445), o prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de aposentadoria pelos Tribunais de Contas conta da chegada do processo à Corte de Contas; na espécie, a aposentadoria de 09.03.1998 teve registro apreciado apenas em abril de 2014, muito além dos 5 anos, razão pela qual a decisão recorrido, que reconheceu decadência administrativa e negou provimento ao recurso, foi mantida; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.