REsp 1950202 - DECISAO

REsp 1950202 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que aplica o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, cujo termo inicial, para prestações contínuas, é a data do primeiro pagamento indevido; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decaência Administrativa, Revisão De Proventos, Incorporação De Quintos, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário/servidores Públicos Decaência Administrativa Revisão De Proventos Incorporação De Quintos Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 termo inicial da decadência para prestações contínuas (data do primeiro pagamento indevido conforme §1º do art.54)
  3. 3 ilegitimidade passiva da UFS e necessidade de litisconsórcio com a União

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que aplica o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, cujo termo inicial, para prestações contínuas, é a data do primeiro pagamento indevido; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.