AREsp 1669640 - DECISAO

AREsp 1669640 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), que a revisão da incorporação de horas extras está fulminada pela decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 (contagem a partir da vigência da lei), e que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS é legítima para figurar no polo passivo; aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula 83/STJ, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Autor: Ana Maria Guterres Pacheco; Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decaência Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Incorporação De Horas Extras, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Decaência Administrativa Ilegitimidade Passiva Incorporação De Horas Extras Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Ana Maria Guterres Pacheco

Autor

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 legitimidade passiva da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), que a revisão da incorporação de horas extras está fulminada pela decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 (contagem a partir da vigência da lei), e que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS é legítima para figurar no polo passivo; aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula 83/STJ, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 1 (um) ponto percentual, em cumprimento ao art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.