AREsp 1941440 - DECISAO

AREsp 1941440 - DECISAO

O agravo foi negado porque a revisão administrativa pretendida pela Universidade visava alterar parâmetro de cálculo de horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado, ato que é comissivo, único e de efeitos concretos, estando fulminada pela decadência quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, cuja contagem iniciou-se com a vigência da norma, tornando a revisão proposta extemporânea; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC na decisão regional.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decaência Administrativa, Horas Extras Incorporadas, Revisão Administrativa, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Decaência Administrativa Horas Extras Incorporadas Revisão Administrativa Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 à revisão da incorporação de horas extras decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado
  2. 2 Início do prazo decadencial para atos administrativos praticados antes da Lei nº 9.784/1999
  3. 3 Possibilidade de aplicação da cláusula rebus sic stantibus e efeito de sentenças transitadas em julgado sobre revisões posteriores

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão administrativa pretendida pela Universidade visava alterar parâmetro de cálculo de horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado, ato que é comissivo, único e de efeitos concretos, estando fulminada pela decadência quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, cuja contagem iniciou-se com a vigência da norma, tornando a revisão proposta extemporânea; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC na decisão regional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se