AREsp 2462464 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que o mero decurso do prazo decadencial não convalida atos inconstitucionais, de modo que não se demonstrou a decadência do direito da Administração para revisar o pagamento da Gratificação de Chefia; além disso, a remuneração por subsídio (art.39, §4º, CF) veda a manutenção da gratificação na inatividade por sua natureza pro labore faciendo, não havendo prova pré-constituída de redução nominal dos proventos que autorizasse a proteção por mandado de segurança; assim, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Haedel Mello Carneiro e outros; Respondente: IPAJM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decaência Administrativa, Coisa Julgada, Direito Adquirido, Remuneração Por Subsídio, Gratificação De Chefia, Irredutibilidade Nominal, Incorporação De Vantagem
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Decaência Administrativa Coisa Julgada Direito Adquirido Remuneração Por Subsídio +3 more

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Parties

Haedel Mello Carneiro e outros

Agravante

IPAJM

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito da Administração para anular/rever aposentadoria
  2. 2 compatibilidade da Gratificação de Chefia com o regime de subsídio
  3. 3 direito adquirido à incorporação de vantagem remuneratória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o mero decurso do prazo decadencial não convalida atos inconstitucionais, de modo que não se demonstrou a decadência do direito da Administração para revisar o pagamento da Gratificação de Chefia; além disso, a remuneração por subsídio (art.39, §4º, CF) veda a manutenção da gratificação na inatividade por sua natureza pro labore faciendo, não havendo prova pré-constituída de redução nominal dos proventos que autorizasse a proteção por mandado de segurança; assim, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.