REsp 2128765 - DECISAO

REsp 2128765 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual o direito da Administração de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis decai em cinco anos, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999; a parcela em disputa era paga desde 2007 e a redução foi comunicada em 2019, ultrapassando o prazo quinquenal, configurando decadência. Ademais, a alegação de violação ao Tema 494/STF careceu de prequestionamento pelo tribunal de origem, estando, portanto, inadmissível na via especial. Por tais motivos, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao pedido do recorrente.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE; Recorrido: ANTÔNIO ÁLVARO DE CARVÁLHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte dos Recursos Especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Decaência Administrativa, Aposentadoria De Servidor Público, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade De Tese Do STF (tema 494)
Direito Administrativo Processo Civil Decaência Administrativa Aposentadoria De Servidor Público Prequestionamento Honorários Advocatícios Aplicabilidade De Tese Do STF (tema 494)

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrente

ANTÔNIO ÁLVARO DE CARVÁLHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 ao direito da Administração de anular atos administrativos que geram efeitos favoráveis
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema 494/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual o direito da Administração de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis decai em cinco anos, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999; a parcela em disputa era paga desde 2007 e a redução foi comunicada em 2019, ultrapassando o prazo quinquenal, configurando decadência. Ademais, a alegação de violação ao Tema 494/STF careceu de prequestionamento pelo tribunal de origem, estando, portanto, inadmissível na via especial. Por tais motivos, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao pedido do recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte dos Recursos Especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.