REsp 2140318 - DECISAO

REsp 2140318 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a revisão administrativa do pagamento da rubrica em favor do servidor estava sujeita ao prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999; as decisões do TCU citadas foram gerais sobre as contas da Universidade e não ato de controle específico sobre a aposentadoria do autor, e a inclusão da GED no cômputo dos quintos passou a produzir efeitos em 2006, de modo que a notificação em 2019 ocorreu após o transcurso do prazo decadencial, tornando insubsistente o ato administrativo de redução dos proventos; ademais, não restou demonstrada omissão a comprometer o acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) / Decisão De Mérito: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decaência Administrativa, Autotutela, Proventos De Aposentadoria, Incorporação De Quintos, Prazo Quinquenal, Art. 54 Da Lei 9.784/1999, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Decaência Administrativa Autotutela Proventos De Aposentadoria Incorporação De Quintos Prazo Quinquenal +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) / Decisão De Mérito: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 ao poder de anular atos administrativos que geram efeitos patrimoniais contínuos
  2. 2 termo inicial da decadência para prestações contínuas (data do primeiro pagamento)
  3. 3 incidência da decadência em relação à inclusão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) no cômputo dos quintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a revisão administrativa do pagamento da rubrica em favor do servidor estava sujeita ao prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999; as decisões do TCU citadas foram gerais sobre as contas da Universidade e não ato de controle específico sobre a aposentadoria do autor, e a inclusão da GED no cômputo dos quintos passou a produzir efeitos em 2006, de modo que a notificação em 2019 ocorreu após o transcurso do prazo decadencial, tornando insubsistente o ato administrativo de redução dos proventos; ademais, não restou demonstrada omissão a comprometer o acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino, contra a parte recorrente, a majoração no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.