REsp 2177200 - DECISAO

REsp 2177200 - DECISAO

Aplicando o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e a Súmula 473/STF, o Tribunal concluiu que o direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis decai em cinco anos; a manifestação do TCM-GO em 2011 sobre o processo seletivo concluído em 2006 foi extemporânea e não há prova de má-fé dos beneficiários, de modo que a anulação do Processo Seletivo 001/2005 estava decadada, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a decadência e validou o ato administrativo.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA SOUZA DE ASSIS GARCIA LEAO E OUTROS; Recorrido: Município de Valparaíso de Goiás-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença
Legal Topics
Decaência Administrativa, Anulação De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Processo Seletivo Simplificado, Agentes Comunitários De Saúde, Acesso Ao Serviço Público Por Concurso
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Decaência Administrativa Anulação De Ato Administrativo Autotutela Administrativa Processo Seletivo Simplificado Agentes Comunitários De Saúde +1 more

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Parties

ALESSANDRA SOUZA DE ASSIS GARCIA LEAO E OUTROS

Recorrente

Município de Valparaíso de Goiás-GO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 à anulação de atos administrativos
  2. 2 Nulidade de processo seletivo por violação dos princípios do concurso público e da publicidade
  3. 3 Princípio da autotutela e limite temporal para revisão de atos administrativos

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e a Súmula 473/STF, o Tribunal concluiu que o direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis decai em cinco anos; a manifestação do TCM-GO em 2011 sobre o processo seletivo concluído em 2006 foi extemporânea e não há prova de má-fé dos beneficiários, de modo que a anulação do Processo Seletivo 001/2005 estava decadada, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a decadência e validou o ato administrativo.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 696/791)
  • Manter o ônus sucumbencial nos termos da sentença