AREsp 2413937 - DECISAO

AREsp 2413937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art.103-A da Lei 8.213/1991, fixando o prazo decadencial de dez anos a contar de 01/02/1999 para o auxílio-acidente concedido em 1984; ademais, a alegação de reformatio in pejus não foi conhecida por ausência de impugnação ao fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: SEGURADO (OBREIRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decaência Administrativa, Revisão De Benefícios Previdenciários, Acumulação De Benefícios, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Decaência Administrativa Revisão De Benefícios Previdenciários Acumulação De Benefícios Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

SEGURADO (OBREIRO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 previsão e marco inicial da decadência para revisão de atos do INSS
  2. 2 possibilidade de reformatio in pejus em reexame necessário
  3. 3 caráter de ordem pública da decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art.103-A da Lei 8.213/1991, fixando o prazo decadencial de dez anos a contar de 01/02/1999 para o auxílio-acidente concedido em 1984; ademais, a alegação de reformatio in pejus não foi conhecida por ausência de impugnação ao fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro a verba honorária recursal em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.