AREsp 1776604 - DECISAO

AREsp 1776604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as matérias essenciais, aplicou corretamente o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 em razão do pagamento prolongado da rubrica e da notificação extemporânea, e várias questões invocadas no recurso especial restaram impedidas de exame em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); assim, não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Decaência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Segurança Jurídica, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Prescrição, Absorção De Vantagem Remuneratória Por Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada Administrativa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Decaência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Segurança Jurídica Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Necessário Prescrição +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da UFRGS
  3. 3 formação de litisconsórcio passivo necessário com a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as matérias essenciais, aplicou corretamente o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 em razão do pagamento prolongado da rubrica e da notificação extemporânea, e várias questões invocadas no recurso especial restaram impedidas de exame em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); assim, não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.