AREsp 1799561 - DECISAO

AREsp 1799561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque, com base nos elementos fáticos dos autos, o Tribunal a quo corretamente concluiu pela ocorrência da decadência administrativa quanto ao direito de a Administração rever o enquadramento, nos termos do art.54 da Lei 9.784/1999, não se demonstrando que atos da CGU/TCU tenham suspendido ou interrompido o prazo; ademais, não houve omissão do acórdão recorrido, e a obrigação de pagar as diferenças remuneratórias é de responsabilidade exclusiva da UFC, não da União.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ; Recorrida: UNIÃO; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Em Parte
Outcome
Conheço do Agravo, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Decaência Administrativa, Anulação De Ato Administrativo, Prescrição Quinquenal, Responsabilidade Pelo Pagamento, Correção Monetária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decaência Administrativa Anulação De Ato Administrativo Prescrição Quinquenal Responsabilidade Pelo Pagamento Correção Monetária

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Agravante

UNIÃO

Recorrida

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência administrativa nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 alcance das decisões da CGU e do TCU para suspender ou interromper o prazo decadencial
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento das diferenças remuneratórias (União vs. UFC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque, com base nos elementos fáticos dos autos, o Tribunal a quo corretamente concluiu pela ocorrência da decadência administrativa quanto ao direito de a Administração rever o enquadramento, nos termos do art.54 da Lei 9.784/1999, não se demonstrando que atos da CGU/TCU tenham suspendido ou interrompido o prazo; ademais, não houve omissão do acórdão recorrido, e a obrigação de pagar as diferenças remuneratórias é de responsabilidade exclusiva da UFC, não da União.

Court Disposition

Conheço do Agravo, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial