AREsp 1812251 - DECISAO

AREsp 1812251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo somente quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão. No mérito, o aresto recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ de que a revisão administrativa da forma de cálculo de horas extras incorporadas está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999, contado, quando o ato foi anterior à lei, da sua entrada em vigor (vigência da lei), e, quando posterior, do momento do primeiro pagamento que deu concretude ao ato comissivo único; assim, a revisão promovida pela Universidade em 2018 estava fulminada pela decadência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Reapreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decaência Administrativa, Revisão Administrativa, Incorporação De Horas Extras, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Legitimidade De Universidades Federais, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processual Civil Direito Público Decaência Administrativa Revisão Administrativa Incorporação De Horas Extras Art. 1.022 Do Cpc/2015 Legitimidade De Universidades Federais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Reapreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a revisão administrativa da forma de cálculo de horas extras incorporadas por decisão judicial está fulminada pela decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 qual o termo inicial do prazo decadencial para revisar ato administrativo que implantou horas extras incorporadas
  3. 3 se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão no acórdão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo somente quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão. No mérito, o aresto recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ de que a revisão administrativa da forma de cálculo de horas extras incorporadas está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999, contado, quando o ato foi anterior à lei, da sua entrada em vigor (vigência da lei), e, quando posterior, do momento do primeiro pagamento que deu concretude ao ato comissivo único; assim, a revisão promovida pela Universidade em 2018 estava fulminada pela decadência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino publicação e intimação das partes
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil