REsp 1933537 - DECISAO

REsp 1933537 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o direito da administração de suprimir vantagem incorporada decaiu em razão do transcurso do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 (contado da vigência da norma para atos praticados anteriormente), e porque a argumentação relativa à ilegitimidade passiva mostrou-se deficientemente fundamentada, atraindo a súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decaência Administrativa, Incorporação De Horas Extras, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Decaência Administrativa Incorporação De Horas Extras Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 a atos praticados antes de sua vigência
  2. 2 Contagem do prazo decadencial para supressão de vantagem incorporada
  3. 3 Ilegitimidade passiva da Universidade Federal e necessidade de litisconsórcio com a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o direito da administração de suprimir vantagem incorporada decaiu em razão do transcurso do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 (contado da vigência da norma para atos praticados anteriormente), e porque a argumentação relativa à ilegitimidade passiva mostrou-se deficientemente fundamentada, atraindo a súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 14% sobre o valor da condenação.