REsp 1936314 - DECISAO

REsp 1936314 - DECISAO

O STJ entendeu que a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 incidiu no caso, pois a inclusão da GED na base de cálculo dos quintos ocorreu em 2006 e a notificação para redução só se deu em 2019, ultrapassando o prazo de cinco anos; a circunstância de a rubrica decorrer de cumprimento de decisão judicial não afasta a decadência quando a decisão não especificou a forma de cálculo e o valor foi determinado pela própria administração; tão-pouco os pagamentos mensais renovam o prazo decadencial, cujo termo inicial é a data do primeiro pagamento indevido; assim, o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decaência Administrativa, Quintos, Incorporação De Quintos, Execução De Decisões Judiciais, Coisa Julgada, Autotutela Administrativa, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Decaência Administrativa Quintos Incorporação De Quintos Execução De Decisões Judiciais +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a revisão pela Administração de rubrica decorrente de cumprimento de decisão judicial
  2. 2 Se o cumprimento de decisão judicial que não especificou a forma de cálculo impede a aplicação da decadência administrativa
  3. 3 Se pagamentos mensais renovam o prazo decadencial ou se o termo inicial conta-se a partir do primeiro pagamento indevido

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 incidiu no caso, pois a inclusão da GED na base de cálculo dos quintos ocorreu em 2006 e a notificação para redução só se deu em 2019, ultrapassando o prazo de cinco anos; a circunstância de a rubrica decorrer de cumprimento de decisão judicial não afasta a decadência quando a decisão não especificou a forma de cálculo e o valor foi determinado pela própria administração; tão-pouco os pagamentos mensais renovam o prazo decadencial, cujo termo inicial é a data do primeiro pagamento indevido; assim, o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Aplicam-se as regras do art. 85, § 11, do CPC nos termos explicitados no acórdão