REsp 1935917 - DECISAO

REsp 1935917 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a decadência administrativa do direito de suprimir os percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo e por ter o prazo quinquenal do art.54 da Lei 9.784/1999 tido como marco temporal os efeitos da Lei n.12.772/2012 (início em 1/3/2013), de modo que, ao ajuizamento da ação em 27/04/2018, haviam decorrido mais de cinco anos.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ PINHEIRO; Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS CÂNDIDO; Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA; Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS REBOUÇAS DA COSTA; Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA; Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA ESPÍNOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Em Parte)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a decadência administrativa do direito de suprimir os percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%.
Legal Topics
Decaência Administrativa, Coisa Julgada, Competência, Revisão De Proventos, Incorporação De Vantagens, Súmula 7/stj, Prazo Decadencial, Súmula 83/stj
Constitucional Administrativo Processo Civil Decaência Administrativa Coisa Julgada Competência Revisão De Proventos Incorporação De Vantagens +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA JOSÉ PINHEIRO

Recorrente

FRANCISCO DE ASSIS CÂNDIDO

Recorrente

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Recorrente

FRANCISCO DAS CHAGAS REBOUÇAS DA COSTA

Recorrente

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA

Recorrente

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA ESPÍNOLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 decadência administrativa quanto à revisão de atos de incorporação de vantagens
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela suspensão de pagamento
  3. 3 necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a decadência administrativa do direito de suprimir os percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo e por ter o prazo quinquenal do art.54 da Lei 9.784/1999 tido como marco temporal os efeitos da Lei n.12.772/2012 (início em 1/3/2013), de modo que, ao ajuizamento da ação em 27/04/2018, haviam decorrido mais de cinco anos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a decadência administrativa do direito de suprimir os percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%.

Orders

  • Reconhecer a decadência administrativa do direito de suprimir os percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%.
  • Inverto os ônus sucumbenciais.