REsp 1833628 - DECISAO

REsp 1833628 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a redução da rubrica foi efetuada pela própria Administração (UFRGS) e não pelo Tribunal de Contas, razão pela qual o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 fluiu normalmente, havendo decadência para a revisão...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Decaência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Aposentadoria Como Ato Complexo, Competência E Efeitos Do Tribunal De Contas, Incorporação De Quintos/décimos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Decaência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Aposentadoria Como Ato Complexo Competência E Efeitos Do Tribunal De Contas Incorporação De Quintos/décimos

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 momento de início do prazo decadencial em ato complexo de aposentadoria
  3. 3 legitimidade passiva da UFRGS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a redução da rubrica foi efetuada pela própria Administração (UFRGS) e não pelo Tribunal de Contas, razão pela qual o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 fluiu normalmente, havendo decadência para a revisão administrativa; aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ e súmulas pertinentes.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado