REsp 1517028 - DECISAO

REsp 1517028 - DECISAO

Considerando a tese firmada pelo STF no RE 636.553/RS (Tema 445) de que o prazo de cinco anos para que o Tribunal de Contas julgue a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria conta a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas, não sendo possível aferir a ocorrência de decadência sem a informação da data de protocolo no TCU, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para verificação da data de chegada ao TCU e adequação do julgado.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ- UFPR; Recorrido: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Retorno À Origem
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Decaência Administrativa, Aposentadoria, Ato Administrativo Complexo, Controle Externo Pelo Tribunal De Contas, Legitimidade Passiva De Universidades Federais, Contagem Do Prazo Decadencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decaência Administrativa Aposentadoria Ato Administrativo Complexo Controle Externo Pelo Tribunal De Contas Legitimidade Passiva De Universidades Federais +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ- UFPR

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito da administração para anular ato concessório de vantagem/aposentadoria
  2. 2 marco inicial do prazo quinquenal do Tema 445/STF (chegada do processo ao TCU)
  3. 3 legitimidade passiva da universidade federal/autonomia administrativa e financeira

Ratio Decidendi

Considerando a tese firmada pelo STF no RE 636.553/RS (Tema 445) de que o prazo de cinco anos para que o Tribunal de Contas julgue a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria conta a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas, não sendo possível aferir a ocorrência de decadência sem a informação da data de protocolo no TCU, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para verificação da data de chegada ao TCU e adequação do julgado.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da data de chegada do processo ao Tribunal de Contas da União (TCU) e adequação do julgado, com contagem do prazo decadencial a partir dessa data, nos termos do RE 636.553/RS (Tema 445/STF).