REsp 1905399 - DECISAO

REsp 1905399 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a UFRGS é legítima para figurar no polo passivo e que a alteração ou supressão da forma de cálculo das horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado constitui ato comissivo, único e de efeitos permanentes, estando sujeita ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. Como a vantagem vinha sendo percebida há mais de cinco anos desde a vigência da Lei 9.784/1999, a pretensão administrativa de revisão estava fulminada pela decadência; não houve omissão a justificar os embargos de declaração. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao pedido recursal.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Relatoria/decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Decaência Administrativa, Incorporação De Horas Extras, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Honorários Advocatícios Recursais, Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Decaência Administrativa Incorporação De Horas Extras Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Relatoria/decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a revisão administrativa da incorporação de horas extras concedida por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Ilegitimidade passiva da UFRGS e eventual litisconsórcio passivo necessário com a União
  3. 3 Se a desparametrização da rubrica altera a forma de cálculo e impede a decadência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a UFRGS é legítima para figurar no polo passivo e que a alteração ou supressão da forma de cálculo das horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado constitui ato comissivo, único e de efeitos permanentes, estando sujeita ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. Como a vantagem vinha sendo percebida há mais de cinco anos desde a vigência da Lei 9.784/1999, a pretensão administrativa de revisão estava fulminada pela decadência; não houve omissão a justificar os embargos de declaração. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao pedido recursal.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (vinte por cento), conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, quando cabível