AREsp 1793641 - DECISAO

AREsp 1793641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal regional fundamentadamente concluiu que a UFRGS, autarquia com autonomia, era parte legítima; que a revisão administrativa da forma de cálculo da rubrica 'FC JUDICIAL' ocorreu após o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, estando, portanto, preclusa; e que vários pontos suscitados não foram prequestionados, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decaência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decaência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Legitimidade Passiva Litisconsórcio Necessário Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão administrativa da forma de cálculo de rubrica salarial
  2. 2 legitimidade passiva da UFRGS e hipótese de litisconsórcio necessário com a União (art. 114 do CPC/2015)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal regional fundamentadamente concluiu que a UFRGS, autarquia com autonomia, era parte legítima; que a revisão administrativa da forma de cálculo da rubrica 'FC JUDICIAL' ocorreu após o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, estando, portanto, preclusa; e que vários pontos suscitados não foram prequestionados, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ.