AREsp 2005430 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido porque, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, o direito da Administração de anular atos que geram efeitos favoráveis decai em cinco anos; na hipótese, o benefício vinha sendo percebido desde 2010 e a revisão administrativa só ocorreu em 2019, de modo que houve decadência do direito de anular, impondo o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ITAMAR FELIX; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decaência Administrativa, Revisão De Proventos, Autotutela Administrativa, Anulação De Atos Administrativos, Aplicação Da Medida Provisória 2.215 10/2001, Aplicação Da Lei 12.158/2009
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Decaência Administrativa Revisão De Proventos Autotutela Administrativa Anulação De Atos Administrativos Aplicação Da Medida Provisória 2.215 10/2001 +1 more

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Parties

ITAMAR FELIX

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa de pagamento indevido de proventos
  3. 3 Natureza do pagamento como ato material ou como ato administrativo de concessão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, o direito da Administração de anular atos que geram efeitos favoráveis decai em cinco anos; na hipótese, o benefício vinha sendo percebido desde 2010 e a revisão administrativa só ocorreu em 2019, de modo que houve decadência do direito de anular, impondo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.