REsp 2175306 - DECISAO

REsp 2175306 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a questão da decadência administrativa com base no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, registrando a data da concessão, o lapso temporal até a revisão, a ausência de instauração de processo administrativo individualizado no prazo quinquenal e a natureza genérica/opinativa dos atos invocados; ademais, o reexame desses fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7) e a decisão está alinhada à jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83), o que impede seu conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decaência Administrativa, Revisão De Proventos, Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Serviço Público Processo Administrativo Decaência Administrativa Revisão De Proventos Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999 +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência administrativa nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 se atos genéricos ou pareceres opinativos suspendem ou interrompem o prazo decadencial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a questão da decadência administrativa com base no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, registrando a data da concessão, o lapso temporal até a revisão, a ausência de instauração de processo administrativo individualizado no prazo quinquenal e a natureza genérica/opinativa dos atos invocados; ademais, o reexame desses fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7) e a decisão está alinhada à jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83), o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se. Intimem-se.