AREsp 1761327 - DECISAO

AREsp 1761327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à insurgência da UFRGS porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a noção de decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, de modo que a Administração ficou impedida de revisar a forma de cálculo das horas extras incorporadas após o transcurso do prazo decadencial; por conseguinte, as demais teses da agravante ficaram prejudicadas.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Decaência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999), Prescrição Do Fundo De Direito, Incorporação De Horas Extras, Coisa Julgada, Irredutibilidade Salarial, Registro De Aposentadoria No TCU, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc), Litisconsórcio E Legitimidade Passiva
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Decaência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999) Prescrição Do Fundo De Direito Incorporação De Horas Extras Coisa Julgada Irredutibilidade Salarial Registro De Aposentadoria No TCU +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão administrativa da forma de cálculo de horas extras incorporadas
  2. 2 ilegitimidade passiva da UFRGS e eventual litisconsórcio necessário com a União
  3. 3 prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à insurgência da UFRGS porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a noção de decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, de modo que a Administração ficou impedida de revisar a forma de cálculo das horas extras incorporadas após o transcurso do prazo decadencial; por conseguinte, as demais teses da agravante ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.