AREsp 1957604 - DECISAO

AREsp 1957604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou prequestionamento suficiente dos dispositivos apontados e porque, no mérito indiciado pelo acórdão recorrido, restou reconhecida a decadência do direito da Administração em revisar o ato concessório (art. 54 da Lei n....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrido: AUTOR (a autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Decaência Da Autotutela Administrativa, Incorporação De Quintos E Décimos, Boa Fé E Devolução De Valores Recebidos Indevidamente, Prequestionamento (art.1.022 Cpc), Competência E Prazo Do Tribunal De Contas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário/servidores Públicos Decaência Da Autotutela Administrativa Incorporação De Quintos E Décimos Boa Fé E Devolução De Valores Recebidos Indevidamente Prequestionamento (art.1.022 Cpc) Competência E Prazo Do Tribunal De Contas +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

AUTOR (a autora)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 (decadência)
  2. 2 início do prazo decadencial no caso de ato complexo de aposentadoria e necessidade de homologação pelo Tribunal de Contas
  3. 3 se os pagamentos decorreram de ato judicial ou de ato administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou prequestionamento suficiente dos dispositivos apontados e porque, no mérito indiciado pelo acórdão recorrido, restou reconhecida a decadência do direito da Administração em revisar o ato concessório (art. 54 da Lei n. 9.784/1999), diante da ausência de homologação pelo Tribunal de Contas e do decurso de prazo superior a cinco anos, bem como da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias no recurso especial; por fim, foi determinada majoração de honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.