AREsp 1957604 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelaUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS contra decisão doTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1183): ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. RUBRICA OPÇÃO 55%. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS DE FC JUDICIAL. PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. BOA-FÉ. DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. - A UFRGS é autarquia federal, com personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa e financeira, bem como de patrimônio próprio. Sendo assim, responde individualmente por suas obrigações, sem a necessidade de formação do litisconsórcio preconizado. - Não obstante o entendimento de parte da jurisprudência de que o ato de concessão de aposentadoria é complexo a necessitar de homologação do TCU, a análise da legalidade do ato deve ocorrer em prazo razoável. Diante, pois, do caso concreto, em que não há notícias de que o TCU tenha homologado o ato de concessão da aposentadoria do Autor, a qual foi concedida em 03/1992 e teve incluídas as rubricas em discussão em 12/1999 (opção de 55% de FC) e 02/2000 ("FC Judicial"), há que se reconhecer o decurso do prazo decadencial, com fundamento nos princípios da segurança jurídica e razoabilidade, porquanto decorreu prazo superior a 05 anos, conforme art. 54 da Lei nº 9.784/99. - Nos termos do artigo 54 da Lei n. 9.784/1999, "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má -fé." - É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. - Para proceder à fixação dos honorários, devem ser ponderados a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado, podendo ser levado em consideração o valor da causa ou da condenação, ou ainda arbitrada em quantia fixa, dependendo do caso concreto e de acordo com as circunstâncias previstas no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Embargos de declaração providos, sem alteração do resultado, apenas para explicitar que, " .. face ao transcurso do prazo decadencial, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, os valores pagos à autora após à notificação administrativa são igualmente insuscetíveis de reposição ao erário"(e-STJ fl. 1350). No recurso especial obstaculizado, a parte apontouviolação: a) do art. 1.022 do CPC/2015, por omissão do Tribunal de origem quanto àtesedeaplicação do art. 54, §2º, da Lei n. 9.784/1999, uma vez que a UFRGS - quando da análise doRelatório de Auditoria Especial n. 06/2010, em fevereiro de 2011 - realizou atos no sentido da revisão dos pagamentos, antes da fluência do prazo quinquenal; e quanto ao prequestionamento doart54 da Lei n. 9.784/1999; dos arts. 2º, 3º e7ºda Lei n.8.911/1994; do art. 180 da Lei n. 1.711/1952; dos arts. 46, 62 e193 da Lei n.8.112/1990 e do art. 15 da Lei n.9.527/1997; b) do art. 54 da Lei n. 9.784/1999,sustentando que (i) o pagamento decorre de ato judicial (Mandado de Segurança de n.2000.71.00.003038-0)e não administrativo, portanto, não se trata de revisão de ato administrativo, sendoinaplicável o art. 54 da Lei n. 9.784/1999; e (ii) que o início da fluência do prazo decadencial não ocorreu, uma vez que o benefício ainda não foi registrado na Corte de Contas, acaso se entenda incidente o art.54 da Lei n. 9.784/1999; c) dos arts. 2º, 3º e 7º da Lei n. 8.911/1994; do art. 180 da Lei n. 1.711/1952; dos arts. 46, 62 e 193 da Lei n. 8.112/1990 e do art. 15 da Lei n. 9.527/1997, arguindo ailegalidade da "opção de função 55%"; a inexistência de coisa julgada sobre a forma de cálculo da incorporação de quintos/décimos; a inexistência de direito adquirido à manutenção da forma de reajuste das FC"s incorporadas, após sua transformação em VPNI; a ausência de violação do princípio da irredutibilidade salarial;a indevida inclusão da Gratificação de Estímulo à Docência - GEDna base de cálculo das incorporações; e a obrigação de restituir ao erário as parcelas recebidas; d) do art. 505, I, do CPC/2015 e Tema 494 do STF, aduzindo que a coisa julgada e o direito adquirido não estão imunes àposterior alteração legislativa quanto ao regime de vencimentos do servidor público, por isso, se a modificação na forma de cálculo é lícita, não há que se falar em decadência. Contrarrazõesàs e-STJ fls. 1397/1425. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Em relação à alegada ofensa do art. 1.022 do CPC/2015, no que tange à tese de omissão quanto aoprequestionamento doart. 54 da Lei n. 9.784/1999; dos arts. 2º, 3º e 7º da Lei n. 8.911/1994; do art. 180 da Lei n. 1.711/1952; dos arts. 46, 62 e 193 da Lei n. 8.112/1990 e do art. 15 da Lei n. 9.527/1997, constata-se que o recurso especial não merece ser conhecido, porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. No caso, a recorrente limita-se a afirmar que a Corte a quo não teria prequestionado os aludidos artigos, sem indicar em que aspectoresidiriaaomissão. Essacircunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito os seguintes precedentes AgInt no AREsp 1.245.152/PE, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 08/10/2018, REsp 1.627.076/SP, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,Primeira Turma, DJe 14/08/2018, AgInt no AREsp 1.134.984/MG, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 06/03/2018, e AgInt no REsp 1.720.264/MG, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 21/09/2018. Registre-se, ainda, que oacórdão atacado pelo presente recurso especial obstado na origem decorre de anterior determinação desta Corte Superior que, ao apreciar o REsp 1.604.565/RS, anulou o aresto originário que apreciou os embargos de declaração, determinando seu novo julgamento para que suprisse as omissões relativas à ilegalidade da incorporação da opção de função no caso concreto, à impossibilidade de inserção da GED na base de cálculo e à necessidade da reposição ao erário das parcelas recebidas ante a ausência de boa-fé a partir da notificação administrativa (e-STJ fls. 1.325/1.329). Em razão dessa determinação, a Corte local veio a complementar o seu julgado, sem alteração do resultado, mediante a seguinte motivação (e-STJ fls. 1.349/1.350): No caso em apreço, cumpre complementar o julgado, suprindo-se o(s) vício(s) apontado(s), sem, no entanto, atribuição de efeitos infringentes ao recurso da UFRGS. Analisando-se minuciosamente o voto-condutor do acórdão e a ementa do julgado, percebe-se que o decisum embargado negou provimento ao apelo da UFRGS não apenas com base no argumento relativo à irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé pela parte autora, mas também em virtude da decadência do direito de a Administração revisar o ato que resultou em efeitos benéficos à servidora, com fulcro no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Com efeito, a despeito da equivocada remissão aos fundamentos sentenciais pertinentes à decadência (tanto que o julgado referiu evento da origem que não corresponde aquele no qual consta a sentença), atentando-se para a ementa do acórdão, bem como para o trecho do voto que ratifica os fundamentos utilizados no Agravo de Instrumento nº 5025738-62.2014.4.04.000, conclui-se que o decisum reconheceu a ocorrênciado decurso do prazo decadencial, já que, tanto entre a concessão da aposentadoria (evento 1 - PORT8) e o ato revisional, como entre a inclusão das rubricas controvertidas na remuneração da autora e o referido ato, transcorreu lapso superir a cinco anos. Assim, considerando-se o reconhecimento judicial não apenas da irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé pela autora, como também do transcurso do prazo decadencial para a revisão pela Administração Pública, tem-se que a impossibilidade de reposição ao erário alcança também as parcelas pagas à demandante após à notificação administrativa que lhe informou sobre as revisões tencionadas pela parte ré. De fato, a percepção de parcelas remuneratórias pela parte autora, após a notificação administrativa cientificando-lhe o objetivo da Administração de revisá-las/suprimi-las, por si só, não afasta a boa-fé da servidora no recebimento desses valores no caso em análise, mormente porque a pretensão revisional encontrava-se fulminada pela decadência. Diante desse contexto, acolho os embargos declaratórios para suprir o(s) vício(s) apontado(s), explicitando que, face ao transcurso do prazo decadencial, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, os valores pagos à autora após à notificação administrativa são igualmente insuscetíveis de reposição ao erário. (Grifos acrescidos). Do que se observa,o Tribunal de origem atendeu satisfatoriamente o provimento alcançado por este Sodalício por ocasião do julgamento do REsp 1.604.565/RS. Ademais, digo que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto à tese deaplicação do art. 54, §2º, da Lei n. 9.784/1999, uma vez que a UFRGS - quando da análise do Relatório de Auditoria Especial n. 06/2010, em fevereiro de 2011 - realizou atos no sentido da revisão dos pagamentos, antes da fluência do prazo quinquenal,não pode ser conhecida, tendo em vista a falta de interesse recursal, considerando-se que não foram opostos novos embargos declaratórios contra o acórdão integrativo proferido após a decisão desta Corte. Outrossim, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre oart.54 da Lei n. 9.784/1999 e o art. 505, I, do CPC/2015,tidos por violados, no que se refere,respectivamente,às teses de que o pagamento decorre de ato judicial (Mandado de Segurança de n. 2000.71.00.003038-0) e não administrativo, portanto, não se trata de revisão de ato administrativo, sendo inaplicável o art. 54 da Lei n. 9.784/1999; e de que a coisa julgada e o direito adquirido não estão imunes à posterior alteração legislativa quanto ao regime de vencimentos do servidor público, por isso, se a modificação na forma de cálculo é lícita, não há que se falar em decadência,tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. Destaque-se também que, nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade ao Tema 494 do STF, enunciadoque, para os fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não se enquadra no conceito de lei federal. Quanto à alegação de violação do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, no que concerne à tese de queo início da fluência do prazo decadencial não ocorreu, uma vez que o benefício ainda não foi registrado na Corte de Contas, acaso se entenda incidente o art. 54 da Lei n. 9.784/1999, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu da seguinte forma (e-STJ fl. 1.183): .. Não obstante o entendimento de parte da jurisprudência de que o ato de concessão de aposentadoria é complexo a necessitar de homologação do TCU, a análise da legalidade do ato deve ocorrer em prazo razoável. Diante, pois, do caso concreto, em que não há notícias de que o TCU tenha homologado o ato de concessão da aposentadoria do Autor, a qual foi concedida em 03/1992 e teve incluídas as rubricas em discussão em 12/1999 (opção de 55% de FC) e 02/2000 ( "FC Judicial"), há que se reconhecer o decurso do prazo decadencial, com fundamento nos princípios da segurança jurídica e razoabilidade, porquanto decorreu prazo superior a 05 anos, conforme art. 54 da Lei nº 9.784/99. (Grifos acrescidos) Assim, a decisão encontra-se em consonância com o entendimento majoritário desta Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA.DECADÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.636.553/RS (Repercussão Geral - Tema 445), na sessão de 19.02.2020, fixou a tese segundo a qual, "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 2. Na espécie, considerando a ausência de manifestação do Tribunal de Contas, tendo a autoridade administrativa demorado aproximadamente vinte anos para revisar a aposentaria do instituidor da pensão, deve ser reconhecida a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício pela administração pública. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt nos EREsp 1.648.871/RS, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Corte Especial,DJe 20/10/2021) (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA. OCORRÊNCIA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos se refere ao início do prazo decadencial para revisar o ato administrativo complexo que concede aposentadoria. 2. A jurisprudência do STJ reconhece que o prazo decadencial da autotutela administrativa para a revisão do ato de aposentadoria não se inicia antes da homologação feita pelo Tribunal de Contas. 3. Porém, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral reconhecida no RE n. 636.553/RS (Tema n. 445/STF), declarou que o Tribunal de Contas possui o prazo de cinco anos para examinar a legalidade do ato de aposentadoria. Uma vez esse terminado esse lustro, a aposentadoria deve ser considerada homologada. 4. Uma vez escoado o prazo de cinco anos para a homologação da aposentadoria pelo Tribunal de Contas, observa-se o início do prazo de cinco anos para o exercício da autotutela do órgão que concedeu a aposentadoria. 5. Portanto, ao considerar que o Poder Público Estadual demorou quase 14 anos para revisar o valor da aposentaria, não é possível afastar a decadência da autotutela no caso dos autos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 63.830/RJ, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma,DJe 19/11/2020)(Grifos acrescidos). No tocante à restituição das quantias percebidas, a UFRGS argumenta que o postulante não laborou de boa-fé, pois, " .. uma vez cientificado o servidor e interposta a defesa administrativa, instaurando-se o contraditório, resta afastada a boa-fé objetiva na percepção das quantias, as quais, dali em diante, encontram-se submetidas à discussão entre as partes, afastando, poisa presunção quanto a serem, de fato, devidas" (e-STJ fl. 1.387). O acolhimento dessa tese, na forma como deduzida, desafia o inevitável exame de matéria fático-probatória, providência sabidamente inviável no apelo especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ AFASTADA COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ tem orientação de que, ainda que o recebimento de determinado valor não seja devido, se o servidor público o recebeu de boa-fé, não se pode exigir sua restituição. 2. In casu, o Tribunal de origem, soberano nas circunstâncias fáticas e probatórias dos autos, decidiu não estar caracterizada a boa-fé dos servidores após a notificação, pela Administração, do pagamento indevido. Alterar tal entendimento implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 134.358/RO, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma,DJe 15/06/2012)(Grifos acrescidos). Por fim, constato que alegalidade da percepção da vantagem e os demais temas ventilados no especial deixaram de ser analisados, na origem, haja vista a constatação de que a Administração decaiu do direito de fazê-lo, o que denota fundamentação deficiente do apelo extremo e atrai, no ponto, a aplicação analógica da Súmula 284 do STF. Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se.