RMS 74696 - DECISAO

RMS 74696 - DECISAO

Ainda que se afaste a decadência, não há direito líquido e certo à extensão dos efeitos de decisões judiciais individuais que anularam questões a candidatos terceiros, por força dos limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 CPC) e da jurisprudência do STJ; portanto, não assiste direito à pretensão de atribuição dos pontos pleiteados e o recurso ordinário deve ser desprovido.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (recurso Desprovido)
Outcome
recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Decaência Da Impetração, Limites Da Coisa Julgada, Anulação De Questões De Concurso, Termo Inicial Da Decadência, Extensão Dos Efeitos De Decisões Judiciais
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decaência Da Impetração Limites Da Coisa Julgada Anulação De Questões De Concurso Termo Inicial Da Decadência +1 more

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Parties

Secretário de Estado da Polícia Militar

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de impetração e termo inicial do prazo decadencial
  2. 2 se decisões judiciais individuais que anularam questões de concurso têm efeito erga omnes obrigando a atribuição de pontos a todos os candidatos
  3. 3 alcance da coisa julgada e possibilidade de aproveitamento por terceiros alheios ao processo

Ratio Decidendi

Ainda que se afaste a decadência, não há direito líquido e certo à extensão dos efeitos de decisões judiciais individuais que anularam questões a candidatos terceiros, por força dos limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 CPC) e da jurisprudência do STJ; portanto, não assiste direito à pretensão de atribuição dos pontos pleiteados e o recurso ordinário deve ser desprovido.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.