RMS 74165 - DECISAO

RMS 74165 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque a penalidade foi publicada em 27/12/2021 e o mandado de segurança foi impetrado em 19/10/2022, ultrapassando o lapso de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; decidiu-se que recursos administrativos e pedidos de reconsideração sem efeito suspensivo não suspendem nem interrompem esse prazo (Súmula 430/STF); concluiu-se também que a delegação de competência à autoridade estadual é constitucional e que o processo administrativo disciplinar observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades capazes de ensejar direito líquido e certo, razão pela qual a ordem foi denegada e o aresto de origem...

Parties
Impetrante: AMAURY ARAUJO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Aresto Cassado E Ordem Denegada; Feito Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Aresto do Tribunal de origem cassado; ordem denegada; feito extinto sem resolução de mérito; recurso ordinário prejudicado.
Legal Topics
Decaência Do Direito De Impetração, Pena De Demissão De Servidor Público, Delegação De Competência Administrativa, Processo Administrativo Disciplinar, Súmula 430/stf, Ampla Defesa E Contraditório, Provas Obtidas Por Meio Ilícito
Constitucional Administrativo Processual Civil Decaência Do Direito De Impetração Pena De Demissão De Servidor Público Delegação De Competência Administrativa Processo Administrativo Disciplinar Súmula 430/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMAURY ARAUJO DE ALMEIDA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Aresto Cassado E Ordem Denegada; Feito Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetração do mandado de segurança (prazo de 120 dias)
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial: publicação do ato no Diário Oficial
  3. 3 efeito de recursos administrativos e pedidos de reconsideração sobre o prazo decadencial (Súmula 430/STF)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque a penalidade foi publicada em 27/12/2021 e o mandado de segurança foi impetrado em 19/10/2022, ultrapassando o lapso de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; decidiu-se que recursos administrativos e pedidos de reconsideração sem efeito suspensivo não suspendem nem interrompem esse prazo (Súmula 430/STF); concluiu-se também que a delegação de competência à autoridade estadual é constitucional e que o processo administrativo disciplinar observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades capazes de ensejar direito líquido e certo, razão pela qual a ordem foi denegada e o aresto de origem...

Court Disposition

Aresto do Tribunal de origem cassado; ordem denegada; feito extinto sem resolução de mérito; recurso ordinário prejudicado.

Orders

  • CASSO o aresto proferido pelo Tribunal de origem
  • DENEGO a ordem