REsp 2220803 - DECISAO

REsp 2220803 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança não é a data de publicação do edital, mas a data em que o interessado teve ciência do ato administrativo que o eliminou do concurso (fase de teste físico); por isso, o acórdão recorrido foi reformado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação da prejudicial de decadência segundo essa premissa jurídica.

Parties
Recorrente (impetrante): Pedro Henrique Calil Ruy; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido reformado; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação da prejudicial de decadência segundo a premissa de que o prazo decadencial inicia na ciência do ato que eliminou o candidato.
Legal Topics
Decaência Do Direito De Impetração, Início Do Prazo Decadencial, Vinculação Ao Edital, Teste De Capacidade Física, Exigência Legal
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decaência Do Direito De Impetração Início Do Prazo Decadencial Vinculação Ao Edital Teste De Capacidade Física +1 more

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Parties

Pedro Henrique Calil Ruy

Recorrente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 momento inicial da contagem do prazo: publicação do edital versus ciência do ato de eliminação do candidato
  3. 3 possibilidade de exigir teste de capacidade física sem previsão legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança não é a data de publicação do edital, mas a data em que o interessado teve ciência do ato administrativo que o eliminou do concurso (fase de teste físico); por isso, o acórdão recorrido foi reformado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação da prejudicial de decadência segundo essa premissa jurídica.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido reformado; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação da prejudicial de decadência segundo a premissa de que o prazo decadencial inicia na ciência do ato que eliminou o candidato.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Reformar o acórdão recorrido