RMS 74230 - ACORDAO

RMS 74230 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; além disso, a lesão alegada ocorreu em 28/10/2014, data da divulgação da reprovação, fazendo decair o direito de impetração em face do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, e o pedido administrativo sem efeito suspensivo não interrompeu esse prazo (Súmula 430/STF); matérias supervenientes e outras teses não foram suscitadas tempestivamente, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Débora Fernandes Ferreira; Impetrado: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Decaência Do Direito De Impetração, Concurso Público, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 430/stf, Súmulas 282 E 356 Do STF, Inovação Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decaência Do Direito De Impetração Concurso Público Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc) Súmula 182/stj Súmula 430/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Débora Fernandes Ferreira

Agravante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança e termo a quo
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; além disso, a lesão alegada ocorreu em 28/10/2014, data da divulgação da reprovação, fazendo decair o direito de impetração em face do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, e o pedido administrativo sem efeito suspensivo não interrompeu esse prazo (Súmula 430/STF); matérias supervenientes e outras teses não foram suscitadas tempestivamente, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.