RMS 74179 - ACORDAO

RMS 74179 - ACORDAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o ato apto a produzir efeitos lesivos (publicação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014) ocorreu há mais de 120 dias antes da impetração; o pedido administrativo posterior, sem efeito suspensivo, não reabre o prazo decadencial (Súmula 430/STF); ademais, a extensão dos efeitos de decisão que anulou questões não alcança automaticamente terceiros, e o mandado de segurança não é via adequada quando a confirmação dos fatos demandaria dilação probatória.

Parties
Agravante / Impetrante: LUIZ CARLOS DO PRADO SILVA; Impetrado: Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Decaência Do Direito De Impetração, Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009), Efeito Inter Partes Da Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Súmula 430 STF
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Concurso Público Decaência Do Direito De Impetração Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009) Efeito Inter Partes Da Coisa Julgada Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS DO PRADO SILVA

Agravante / Impetrante

Secretário de Estado

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 se pedido administrativo ou recurso reabre o prazo decadencial
  3. 3 se decisão judicial que anulou questões alcança terceiros

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o ato apto a produzir efeitos lesivos (publicação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014) ocorreu há mais de 120 dias antes da impetração; o pedido administrativo posterior, sem efeito suspensivo, não reabre o prazo decadencial (Súmula 430/STF); ademais, a extensão dos efeitos de decisão que anulou questões não alcança automaticamente terceiros, e o mandado de segurança não é via adequada quando a confirmação dos fatos demandaria dilação probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015