RMS 74560 - DECISAO

RMS 74560 - DECISAO

Reconheceu‑se a decadência do direito de impetração em razão de ter a impetrante tomado ciência de sua reprovação na prova objetiva em 28/10/2014, data que iniciou a contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; o posterior pedido administrativo e o seu indeferimento sem efeito suspensivo não suspendem ou reabrem esse prazo, nos termos da Súmula 430/STF e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante: ROBSON DE LIMA MACHADO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Decaência Do Direito De Impetração, Prazo Decadencial De 120 Dias, Mandado De Segurança, Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo, Anulação De Questões De Concurso Público
Direito Administrativo Processual Civil Decaência Do Direito De Impetração Prazo Decadencial De 120 Dias Mandado De Segurança Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo Anulação De Questões De Concurso Público

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON DE LIMA MACHADO

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 se o mandado de segurança seria tempestivo ou estava fulminado pela decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 qual o termo inicial do prazo decadencial (publicação do resultado da prova em 28/10/2014 vs indeferimento administrativo posterior)
  3. 3 se pedido administrativo ou recurso administrativo sem efeito suspensivo suspende o prazo decadencial (Súmula 430/STF)

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se a decadência do direito de impetração em razão de ter a impetrante tomado ciência de sua reprovação na prova objetiva em 28/10/2014, data que iniciou a contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; o posterior pedido administrativo e o seu indeferimento sem efeito suspensivo não suspendem ou reabrem esse prazo, nos termos da Súmula 430/STF e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.