RMS 74230 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. 2. Na espécie, as razões de agravo interno não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada, segundo o qual "o termo a quo do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em que se impugna regra prevista no edital de concurso público é contado a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame" e, ainda, que "o manejo de pedido de reconsideração ou de recurso administrativo sem efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para impetração da ação mandamental, consoante inteligência da Súmula 430/STF". (RMS n. 74.422, Min. Gurgel de Faria, DJe de 29/10/2024 in AgInt no AgInt no REsp n. 1.319.510/PR, DJe de 24/10/2019) 3. À luz do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e conforme entendimento sedimentado na Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo interno na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. 4. Ademais, não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da matéria de que trata a norma inserta no arts. 493 do CPC, no art. 1º da Lei Estadual n. 10.516/2024, ou no art. 5º, caput, da CF, tampouco as questões foram suscitadas no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração. Aplica-se, ao caso, o óbice das súmulas 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Débora Fernandes Ferreira contra decisão (fls. 1.066-1.072), assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRAÇÃO. DECISÃO RECONSIDERADA. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. CIÊNCIA DA REPROVAÇÃO - DATA DA EFETIVA LESÃO AO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 430/STF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. O agravante, preliminarmente, alega: (i) existência de fato superveniente - promulgação da Lei Estadual n. 10.516/2024; (ii) suspensão do prazo de validade do concurso (Decreto n. 45.692/2016 e Lei Estadual n. 7.483/2016; (iii) proibição de realização de novos concursos enquanto houver déficit no quadro de pessoal, e garante a nomeação e posse de candidatos em cadastro de reserva - Lei Estadual n. 9.650/2022. Na sequência, sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, sustentando, em síntese: (i) a não ocorrência da decadência uma vez que o ato lesivo só ocorreu com o indeferimento administrativo de seu pedido, 13/11/2023; (ii) invoca o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF) e o respeito ao item 17.8 do Edital do certame que estabelece "que, em caso de anulação de questões, todos os candidatos devem ser beneficiados, independentemente de ação judicial." (fl. 1.084); (iii) reversão dos pontos anulados judicialmente em favor do Agravante, na forma do art. 1º da Lei Estadual n. 10.516, de 25 de setembro de 2024, assim como em cumprimento ao Edital e aos princípios constitucionais mencionados. Ao final, requer, "seja recebido e provido o presente Agravo Interno, a fim de reformar a decisão monocrática, passando a julgar o Recurso em Mandado de Segurança pela Primeira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, afastando a decadência, assim como seja concedida a segurança para atribuir os pontos das questões anuladas em favor do Agravante, considerando o fato superveniente, na forma do art. 493 do CPC" (fl. 1.084). Impugnação às fls. 1.148-1.157J. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. 2. Na espécie, as razões de agravo interno não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada, segundo o qual "o termo a quo do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em que se impugna regra prevista no edital de concurso público é contado a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame" e, ainda, que "o manejo de pedido de reconsideração ou de recurso administrativo sem efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para impetração da ação mandamental, consoante inteligência da Súmula 430/STF". (RMS n. 74.422, Min. Gurgel de Faria, DJe de 29/10/2024 in AgInt no AgInt no REsp n. 1.319.510/PR, DJe de 24/10/2019) 3. À luz do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e conforme entendimento sedimentado na Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo interno na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. 4. Ademais, não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da matéria de que trata a norma inserta no arts. 493 do CPC, no art. 1º da Lei Estadual n. 10.516/2024, ou no art. 5º, caput, da CF, tampouco as questões foram suscitadas no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração. Aplica-se, ao caso, o óbice das súmulas 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno não conhecido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Com efeito, registre-se ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso por meio de decisão, na hipótese em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, conforme autorização prevista no art. 34, XVIII, do RISTJ e na Súmula 568/STJ. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Logo, não há falar em reparo na decisão. Na espécie, no exercício do juízo de retratação, negou-se provimento ao recurso ordinário, concluindo pela configuração da decadência do direito à impetração do Writ, no mesmo sentido do acórdão recorrido. Transcreve-se trecho da decisão agravada para melhor contextualizar o caso (fls. 1.066-1.072, grifei): Na origem, o ora recorrente, candidato inscrito no concurso público para admissão ao curso de formação de soldados da polícia militar do Estado do Rio de Janeiro, impetrou mandado de segurança, contra atos omissivos acoimados de ilegais, que foram atribuídos ao Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado- membro, consistentes na ausência de majoração da nota do impetrante em decorrência de questões que foram declaradas nulas pelo Poder Judiciário no certame CFSD/PMERJ-2014. Entende o impetrante que a anulação de questões do certame na via judicial deve beneficiar a todos os candidatos, independentemente de terem integrado o processo, respeitando-se o que foi clausulado no item 17.8 do edital (fls. 1/13). O Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 10, Lei 12.016/2009 c/c artigo 485, I do Código de Processo Civil (fls. 18-25, e-STJ). Interposto agravo interno, em decisão Colegiada, a Corte a quo negou provimento ao recurso, nos termos a seguir, verbis (fls. 111-115, e-STJ. Grifos acrescidos). .. Registro, neste momento, que DÉBORA FERNANDES FERREIRA impetrou Mandado de Segurança, pretendendo desconstituir ato administrativo de sua reprovação na 1ª fase de concurso público para Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD/PMERJ-2014, o que ocorreu em 28/10/2014, com a publicação do resultado da prova objetiva. Lembro, por importante, que o direito de impetrar Mandado de Segurança se extingue após decorridos 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato impugnado pelo interessado, na forma do art. 23 da Lei n.º 12.016/09: "Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir- se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado." Destaco, por necessário, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo para a impetração do Mandado de Segurança destinado a resguardar direito líquido e certo começa na data da ciência do ato concreto da lesão, que, no caso em comento, é a data da publicação do ato que determina a exclusão do candidato do certame: .. Esclareço, neste instante, que, conforme já afirmado na decisão recorrida, nem o ato de homologação do certame, publicado em 23/03/2022, nem tampouco o ato administrativo que indeferiu o pedido de reversão dos pontos das questões da prova de História têm o condão de reabrir a oportunidade para impetração de Mandado de Segurança, uma vez que a suposta lesão ao direito líquido e certo do impetrante teria ocorrido em 28/10/2014, com a publicação do resultado do exame intelectual, data em que a impetrante teve ciência de sua reprovação. Entendo, dessa forma, que o Mandado de Segurança foi impetrado após escoado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009, impondo-se o reconhecimento da decadência. Nesse contexto, como esposado pela Corte de origem, transcorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados do ato coator combatido, é evidente a decadência do direito do candidato para impetrar mandamus impugnando itens editalícios, questionados pelo requerimento administrativo, impondo-se, por tal razão, a extinção do writ. Na hipótese dos autos, o impetrante tomou conhecimento de sua exclusão do certame na data da divulgação de sua reprovação na prova objetiva em 28/10/2014, quando, portanto, ocorreu a efetiva lesão ao sustentado direito líquido e certo do impetrante. Assim, "o termo a quo do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em que se impugna regra prevista no edital de concurso público é contado a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame" (RMS n. 74.422, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/10/2024 in AgInt no AgInt no REsp n. 1.319.510/PR, DJe de 24/10/2019). Deve ser ressaltado que "o manejo de pedido de reconsideração ou de recurso administrativo sem efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para impetração da ação mandamental, consoante inteligência da Súmula 430/STF" (RMS n. 34.879/DF, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 7/3/2022.). In verbis: Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. Nessa mesma linha, os seguintes julgados: .. Assim, da análise dos autos, torna-se imperioso o reconhecimento da decadência, nos termos do entendimento da jurisprudência majoritária do STJ. Com efeito, do simples cotejo das razões recursais verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento destinado a infirmar os fundamentos da decisão agravada, insistindo na tese de que o ato impugnado no writ é o indeferimento administrativo e que não transcorreu o prazo legal de 120 (cento e vinte dias) para a impetração, além de inovar nas teses apresentadas. A recorrente, no presente agravo interno, não refutou a fundamentação da decisão agravada. Diante desse contexto, não obstante as alegações da Parte ora agravante, não se pode conhecer do Agravo Interno devido à ausência de impugnação específica aos argumentos da decisão agravada. De fato, como visto das transcrição acima, as razões do recurso deixaram de impugnar os fundamentos que levaram à negativa de provimento do recurso em mandado de segurança. Tal omissão contraria o art. 1.021, § 1º, do CPC, que exige que o agravante detalhe os pontos de discordância com a decisão. A inobservância dessa exigência atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, que impede o conhecimento do Recurso por falta de embasamento adequado. Portanto, pela deficiência de fundamentação, não se pode conhecer do Agravo Interno. Nessa linha, o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ segundo o qual compete à Agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, impugnar especificamente os fundamentos da decisão hostilizada, consoante julgado, cuja ementa transcreve-se: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no REsp em MS N. 67610 - CE, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/8/2023). No mesmo sentido, ilustrativamente, os seguintes julgados: AgRg no RMS n. 72.958/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024; AgRg no RMS n. 67.052/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/12/2021 e AgRg no RMS n. 65.993/SP, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 25/5/2021. Por fim, quanto às demais teses de defesa, verifica-se que não houve emissão, pelo acórdão recorrido muito menos pela decisão ora agravada, de juízo acerca da matéria de que trata as normas insertas no art. 493 do CPC; no art. 1º da Lei Estadual n. 10.516/2024 ou relacionado ao princípio da isonomia - art. 5º, caput, da CF, tampouco as questões foram suscitadas no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração. Aplica-se, ao caso, o óbice das súmulas 282 e 356 do STF. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.