REsp 1899160 - DECISAO

REsp 1899160 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se analise a decadência tomando-se como parâmetro a data da notificação do infrator (postagem), em observância ao entendimento do STJ de que o prazo decadencial de 30 dias se conta a partir da notificação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Decaência Do Direito De Punir, Prazo De 30 Dias Para Notificação (art. 281, Parágrafo Único, II, Ctb), Notificação Postal Da Autuação, Autuação E Indicação Do Condutor (art. 280 E Seguintes Do Ctb), Competência Do Recurso Especial Quanto a Súmulas E Resoluções
Direito Administrativo Processo Civil Trânsito Decaência Do Direito De Punir Prazo De 30 Dias Para Notificação (art. 281, Parágrafo Único, Ii, Ctb) Notificação Postal Da Autuação Autuação E Indicação Do Condutor (art. 280 E Seguintes Do Ctb) Competência Do Recurso Especial Quanto a Súmulas E Resoluções

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial: data de emissão do auto de infração ou data da notificação (postagem) ao infrator
  2. 2 alcance do conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, da CF quanto à possibilidade de conhecer alegada violação de resoluções e súmulas
  3. 3 necessidade da notificação via postal no prazo de 30 dias quando não há assinatura do condutor no auto de infração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se analise a decadência tomando-se como parâmetro a data da notificação do infrator (postagem), em observância ao entendimento do STJ de que o prazo decadencial de 30 dias se conta a partir da notificação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se analise a decadência tendo como parâmetro a data da notificação do infrator.
  • Publique-se.