RHC 184944 - DECISAO

RHC 184944 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a alegação de decadência, constatando que a queixa-crime foi ajuizada dentro do prazo decadencial (25/11/2021 para fato de 26/08/2021), que o ajuizamento perante o Juizado Especial interrompeu o prazo decadencial mesmo sem recolhimento imediato das custas, e que o recolhimento posterior após intimação supriu a exigência, não configurando inépcia ou extinção da punibilidade; ademais, o pedido de suspensão da audiência tornou-se prejudicado por ter o ato já sido realizado.

Parties
Impetrante / Paciente: ENRIC FARIAS RUBIÓ PALET; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante / Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Negou provimento ao recurso
Legal Topics
Decaência Do Direito De Queixa Crime, Recolhimento De Custas Processuais, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Prazo Decadencial, Ajuizamento Perante Juizado Especial, Pedido De Suspensão De Audiência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (fundamentação De Decisões) Decaência Do Direito De Queixa Crime Recolhimento De Custas Processuais Nulidade Por Ausência De Fundamentação Prazo Decadencial Ajuizamento Perante Juizado Especial +1 more

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Parties

ENRIC FARIAS RUBIÓ PALET

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante / Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de queixa-crime
  2. 2 ausência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de suprimento do recolhimento de custas após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a alegação de decadência, constatando que a queixa-crime foi ajuizada dentro do prazo decadencial (25/11/2021 para fato de 26/08/2021), que o ajuizamento perante o Juizado Especial interrompeu o prazo decadencial mesmo sem recolhimento imediato das custas, e que o recolhimento posterior após intimação supriu a exigência, não configurando inépcia ou extinção da punibilidade; ademais, o pedido de suspensão da audiência tornou-se prejudicado por ter o ato já sido realizado.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso

Orders

  • Nega provimento ao recurso.
  • Pedido de suspensão de audiência prejudicado.