HC 1010612 - ACORDAO

HC 1010612 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, em crimes contra a propriedade imaterial que deixam vestígio, o prazo decadencial especial de 30 dias contado da homologação do laudo pericial (art. 529 do CPP) prevalece sobre o prazo geral de 6 meses (art. 38 do CPP), e a queixa-crime foi apresentada em 20/02/2024, após a homologação do laudo em 11/10/2023, ultrapassando o prazo de 30 dias.

Parties
Agravante: NORTIX INFORMÁTICA S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Decaência Do Direito De Queixa Crime, Prazo Decadencial, Crimes Contra a Propriedade Imaterial, Art. 529 Do CPP, Art. 38 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Decaência Do Direito De Queixa Crime Prazo Decadencial Crimes Contra a Propriedade Imaterial Art. 529 Do CPP Art. 38 Do CPP

Case Brief

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Parties

NORTIX INFORMÁTICA S/S LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial de 6 meses para propositura da queixa-crime em crimes contra a propriedade imaterial inicia-se com a ciência da autoria do fato delituoso ou apenas com a homologação de laudo pericial.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, em crimes contra a propriedade imaterial que deixam vestígio, o prazo decadencial especial de 30 dias contado da homologação do laudo pericial (art. 529 do CPP) prevalece sobre o prazo geral de 6 meses (art. 38 do CPP), e a queixa-crime foi apresentada em 20/02/2024, após a homologação do laudo em 11/10/2023, ultrapassando o prazo de 30 dias.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental