RHC 214362 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a vítima foi induzida a erro, impedindo o início do prazo decadencial, razão pela qual não se justifica a concessão da ordem de ofício.

Parties: Impetrante: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics: Decaência Do Direito De Representação, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Estelionato, Organização Criminosa

Direito Penal Processual Penal Decaência Do Direito De Representação Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Estelionato Organização Criminosa

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Parties

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 ocorrência de decadência do direito de representação no crime de estelionato
3 presença de ilegalidade flagrante apta a ensejar atuação de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.