AREsp 2562057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adotou documento administrativo que indica DIP em 01/10/2007 e concluiu pela decadência do direito de revisão, constatando também que o recorrente não impugnou as informações administrativas nem apresentou provas em sentido contrário; por não ter sido enfrentado esse fundamento basilar, incide o óbice da Súmula 283/STF, tornando incabível o recurso especial.

Parties
Agravante: Erenato Rodrigues de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Decaência Do Direito De Revisão Do Benefício, Termo Inicial Da Decadência, Impugnação De Informações Administrativas, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Decaência Do Direito De Revisão Do Benefício Termo Inicial Da Decadência Impugnação De Informações Administrativas Art. 1.022 Do CPC Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Erenato Rodrigues de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 incidência da decadência sobre matéria já apreciada na esfera administrativa
  3. 3 efeito da não impugnação de informações administrativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adotou documento administrativo que indica DIP em 01/10/2007 e concluiu pela decadência do direito de revisão, constatando também que o recorrente não impugnou as informações administrativas nem apresentou provas em sentido contrário; por não ter sido enfrentado esse fundamento basilar, incide o óbice da Súmula 283/STF, tornando incabível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.