RMS 75886 - DECISAO

RMS 75886 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o direito a impetrar mandado de segurança estava fulminado pela decadência prevista no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, cujo termo inicial é a data da eliminação/publicação do resultado ou o término da validade do certame; além disso, a anulação de questões decorrente de decisão individual não tem efeito erga omnes e a autoridade apontada não detinha legitimidade para praticar o ato relativo ao gabarito, que competia à banca executora (EXATUS).

Parties
Impetrante/recorrente: ACÁCIO MARTINS DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática (nego Provimento)
Outcome
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança negado provimento
Legal Topics
Decaência Para Impetração, Legitimidade Passiva Da Autoridade Coatora, Efeito Erga Omnes De Decisão Individual, Anulação De Questões De Prova, Cláusula Editalícia, Prazo Decadencial De 120 Dias
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decaência Para Impetração Legitimidade Passiva Da Autoridade Coatora Efeito Erga Omnes De Decisão Individual Anulação De Questões De Prova +2 more

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Parties

ACÁCIO MARTINS DE ARAÚJO

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 se decisão judicial individual que anulou questões tem efeito erga omnes
  3. 3 se a autoridade apontada é legitimada para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o direito a impetrar mandado de segurança estava fulminado pela decadência prevista no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, cujo termo inicial é a data da eliminação/publicação do resultado ou o término da validade do certame; além disso, a anulação de questões decorrente de decisão individual não tem efeito erga omnes e a autoridade apontada não detinha legitimidade para praticar o ato relativo ao gabarito, que competia à banca executora (EXATUS).

Court Disposition

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.