REsp 2231521 - DECISAO

REsp 2231521 - DECISAO

A Lei 14.112/2020 aplica‑se aos processos de recuperação e falência pendentes (art.5º), de modo que o art.10, §10 da Lei 11.101/2005 é aplicável, mas, nas falências decretadas antes da vigência, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial não pode anteceder a data de entrada em vigor da Lei (23/01/2021); por isso o recurso especial foi provido e os autos remetidos ao tribunal de origem para reanálise da decadência com esse marco temporal.

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Decaência Trienal, Habilitação De Crédito, Termo Inicial, Aplicação Da Lei No Tempo, Retroatividade
Direito Falimentar Direito Processual Civil Decaência Trienal Habilitação De Crédito Termo Inicial Aplicação Da Lei No Tempo Retroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 10, §10 da Lei 11.101/2005 às falências decretadas antes da vigência da Lei 14.112/2020
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial trienal para habilitação ou reserva de crédito
  3. 3 Alegação de omissão/contradição/erro material nos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

A Lei 14.112/2020 aplica‑se aos processos de recuperação e falência pendentes (art.5º), de modo que o art.10, §10 da Lei 11.101/2005 é aplicável, mas, nas falências decretadas antes da vigência, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial não pode anteceder a data de entrada em vigor da Lei (23/01/2021); por isso o recurso especial foi provido e os autos remetidos ao tribunal de origem para reanálise da decadência com esse marco temporal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o prazo decadencial seja analisado com base no entendimento de que a Lei 14.112/2020 se aplica aos processos pendentes e que o termo inicial é 23/01/2021