REsp 1944200 - DECISAO

REsp 1944200 - DECISAO

Aplicou-se o prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 à pretensão de revisar o ato que incorporou horas extras aos vencimentos por decisão judicial transitada em julgado, por se tratar de ato comissivo, único e de efeitos concretos; constatada a decadência, o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Horas Extras, Servidor Público Federal, Incorporação De Vantagem, Revisão De Ato Administrativo, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Administrativo Decadência Horas Extras Servidor Público Federal Incorporação De Vantagem Revisão De Ato Administrativo Súmula 83 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 à revisão de ato que determina inclusão de horas extras incorporadas aos vencimentos por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Natureza do ato administrativo que incorpora horas extras: comissivo, único e de efeitos concretos
  3. 3 Contagem e configuração da decadência administrativa de 5 anos

Ratio Decidendi

Aplicou-se o prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 à pretensão de revisar o ato que incorporou horas extras aos vencimentos por decisão judicial transitada em julgado, por se tratar de ato comissivo, único e de efeitos concretos; constatada a decadência, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.