EAREsp 1828355 - DECISAO

EAREsp 1828355 - DECISAO

Parties
Agravante: Rafael Nunes Kessler; Recorrido: Fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Nego Provimento Ao Agravo Pelo STJ
Legal Topics
Decadência, ITCD, Coisa Julgada, Ônus Sucumbenciais, Lançamento Tributário, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Decadência ITCD Coisa Julgada Ônus Sucumbenciais Lançamento Tributário +2 more

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Parties

Rafael Nunes Kessler

Agravante

Fisco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Nego Provimento Ao Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência do ITCD quando há discussão sobre a alíquota
  2. 2 possibilidade de lançamento tributário antes do trânsito em julgado que define alíquota
  3. 3 incidência do art.173 do CTN versus art.207 do CC/2002