REsp 1646718 - DECISAO

REsp 1646718 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão específica suscitada pela Fazenda Nacional sobre a decadência da competência 12/96 (violação do art. 535, II, CPC/1973); por esse vício de integração, o recurso especial foi provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Do Stj: Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos Declaratórios E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Contribuições Previdenciárias, Mandado De Segurança, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade
Processual Civil Tributário Decadência Prescrição Contribuições Previdenciárias Mandado De Segurança Omissão Em Acórdão Admissibilidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Do Stj: Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos Declaratórios E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da decadência da competência 12/96 (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 contagem do prazo decadencial para contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração de autônomo (art. 173, I, CTN e art. 30, I, b, da Lei 8.212/1991)
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 8 quanto à inconstitucionalidade do art.45 da Lei 8.212/91

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão específica suscitada pela Fazenda Nacional sobre a decadência da competência 12/96 (violação do art. 535, II, CPC/1973); por esse vício de integração, o recurso especial foi provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração identificado.