AREsp 1721956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido decidiu integralmente a lide com fundamentação suficiente (afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC), aplicou corretamente o entendimento do STJ de que atos administrativos anteriores à Lei 9.784/1999 estão sujeitos à decadência quinquenal (art. 54) e verificou-se ausência de prequestionamento quanto a pontos invocados, tornando incabível o conhecimento das respectivas insurgências.

Parties
Agravante: UFRGS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Decadência, Revisão Administrativa, Supressão De Parcela Remuneratória, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Segurança Jurídica, Omissão
Processual Civil Processual Administrativo Decadência Revisão Administrativa Supressão De Parcela Remuneratória Legitimidade Passiva Prequestionamento Segurança Jurídica +1 more

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Parties

UFRGS

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 decadência aplicável aos atos administrativos (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 legitimidade passiva de instituições federais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido decidiu integralmente a lide com fundamentação suficiente (afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC), aplicou corretamente o entendimento do STJ de que atos administrativos anteriores à Lei 9.784/1999 estão sujeitos à decadência quinquenal (art. 54) e verificou-se ausência de prequestionamento quanto a pontos invocados, tornando incabível o conhecimento das respectivas insurgências.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015