AREsp 1869085 - DECISAO

AREsp 1869085 - DECISAO

O agravo foi negado porque o tribunal a quo não enfrentou a matéria sob o específico argumento do art. 435 do CPC, gerando ausência de prequestionamento para fins de recurso especial (Súmula 282/STF), e porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes que amparam o acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as DCTF foram entregues dentro do prazo decadencial ou que o prazo quinquenal foi observado, que houve adesão a parcelamento e que não houve má-fé, não havendo prejuízo à defesa em face da intimação para manifestação (art. 1.019, II, CPC).

Parties
Agravante: PSC Consultoria Empresarial Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, Constituição Do Crédito Tributário Em Tributos Por Homologação, Juntada Posterior De Documentos, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Honorários
Processual Civil Tributário Decadência Constituição Do Crédito Tributário Em Tributos Por Homologação Juntada Posterior De Documentos Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 282/stf +2 more

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Parties

PSC Consultoria Empresarial Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 juntada posterior de documentos e necessidade de justificação nos termos do art. 435 do CPC
  3. 3 decadência do crédito tributário e constituição do crédito em tributos sujeitos a lançamento por homologação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal a quo não enfrentou a matéria sob o específico argumento do art. 435 do CPC, gerando ausência de prequestionamento para fins de recurso especial (Súmula 282/STF), e porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes que amparam o acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as DCTF foram entregues dentro do prazo decadencial ou que o prazo quinquenal foi observado, que houve adesão a parcelamento e que não houve má-fé, não havendo prejuízo à defesa em face da intimação para manifestação (art. 1.019, II, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.