AREsp 1875927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, tendo em vista que o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado (não particularizou parágrafo/inciso/alínea), o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Decadência, Prescrição, Atividade Especial, Conversão De Tempo De Exposição, Uso De EPI, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf

Previdenciário Processual Decadência Prescrição Atividade Especial Conversão De Tempo De Exposição Uso De EPI Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 decadência do direito à revisão de aposentadoria
2 reconhecimento de atividade especial e conversão de período por exposição a ruído
3 admissibilidade do recurso especial - indicação precisa do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.