AREsp 1850081 - DECISAO

AREsp 1850081 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões centrais (havendo fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/15), concluiu, com base no acervo probatório, que a decadência do direito redibitório foi obstaculizada pelo contato da autora com a ré conforme art. 445, §1º, CC, e manteve a denunciação da lide por entender necessária a instrução probatória; a modificação dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Direito De Redibição, Denunciação Da Lide, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/15), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Decadência Direito De Redibição Denunciação Da Lide Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/15) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

BRASKEM S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação (art. 1.022, I e II, CPC/15)
  2. 2 ocorrência de decadência do direito redibitório (arts. 207 e 445, §1º, CC)
  3. 3 cabimento da denunciação da lide em caso de garantia imprópria (art. 125, II, CPC/15)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões centrais (havendo fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/15), concluiu, com base no acervo probatório, que a decadência do direito redibitório foi obstaculizada pelo contato da autora com a ré conforme art. 445, §1º, CC, e manteve a denunciação da lide por entender necessária a instrução probatória; a modificação dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.